Requerimento nº 73 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
73
Data de Apresentação
01/04/2024
Número do Protocolo
397
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 73/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando que a Lei 3.255, em seu artigo 9º, cominado com o art. 21 da LDO, traz expressa autorização para suplementação do orçamento de 2024, em até 10%, vimos requerer um parecer técnico jurídico para aplicação desse dispositivo em relação à complementação federal do piso nacional da enfermagem, de modo ser feito por decreto, sem necessidade de projeto de lei.
Indexação
Observação