Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 017/2024 | Parecer | 04/03/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_017_pr_005_2024_.pdf |