Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 018/2024 | Parecer | 04/03/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_018_pr_004_2024_.pdf |