Parecer - Parecer n° 018/2024 de 04/03/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 018/2024
Data
04/03/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral