Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 0248/2024 - SL/CMC | Ofício | 18/03/2024 | Secretaria Legislativa | oficio_no_0248-2024-sl-cmc.pdf |
| Parecer n° 023/2024 | Parecer | 06/03/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_023_pl_005_2024_ccj_.pdf |