Documentos Acessórios (Veto (Executivo) nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 008/2024 | Parecer | 26/02/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_008_veto_plc_003_2024_.pdf |
| Ata da CCJ | Ata | 26/02/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | ata_ccj_dia_26_02_2024_assinado_.pdf |
| Protocolo nº 5.244/2024 | Protocolo | 26/02/2024 | Prefeitura de Cáceres - 1Doc | oficio_no_0128-2024-sl-cmc.pdf |