Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Executivo) nº 3 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 0214/2024-SL/CMC | Ofício | 11/03/2024 | Secretaria Legislativa | oficio_no_0214-2024-sl-cmc.pdf |
| Parecer nº 022/2024 | Parecer | 06/03/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_022_pl_003_2024_ccj_.pdf |
| Parecer n° 032/2024 | Parecer | 06/03/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_032_pl_003_2024_efp_.pdf |