Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 026/2024 | Parecer | 06/03/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_026_pr_001_2024_ccj_.pdf |
| Resolução nº 04, de 12 de março de 2024 | Normativa | 12/03/2024 | Mesa Diretora | resolucao_no_04_12_marco_de_2024.pdf |