Projeto de Lei nº 65 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
65
Data de Apresentação
23/11/2023
Número do Protocolo
1753
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 65/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Altera o artigo 17º, da Lei Municipal nº 2.610, de 26 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Cáceres – Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Ofício Interno 5.810/2023 - 1Doc.