Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 61 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho 6- 5.645_2023 1Doc | Anexo | 14/01/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | of_int_5.645_061_2023.pdf |
| Ofício Interno 5- 5.645/2023 | Notificação | 13/12/2024 | Secretaria Legislativa | of_int_5-5.645_prejudicabilidade_pl_061-2023_sapl.pdf |
| Parecer nº 147/2024 | Parecer | 04/12/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_147_pl_061-2023_sapl.pdf |