Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 59 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer nº 312/2023 | Parecer | 09/11/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_312_pl_059_2023.pdf |
Ofício nº 1331/2024 – SL/CMC. | Ofício | 16/12/2024 | Secretaria Legislativa | oficio_no_1331-2024-sl-cmc_.pdf |
Lei nº 3.325 de 17 de Dezembro de 2024. | Publicação | 19/12/2024 | Executivo Municipal | prot_003_pl_059_2024.pdf |