Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 58 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 315/2023 | Parecer | 09/11/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_315_pl_058_2023_sapl.pdf |
| Despacho nº 9-5.232/2023 | Despacho | 13/03/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | of_int_5232_arq_pl_058_2023_sapl.pdf |