Despacho - Despacho nº 9-5.232/2023 de 13/03/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 58 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho nº 9-5.232/2023
Data
13/03/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
ARQUIVADA pela CCJTR por não haver manifestação do autor no voto pela PREJUDICABILIDADE do Projeto.
Texto Integral