Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 53 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| EDCT - EDUCAÇÃO, DESPORTOS, CULTURA E TURISMO |
| CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO |
| Comissão |
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| EDCT - EDUCAÇÃO, DESPORTOS, CULTURA E TURISMO |
| CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO |