Projeto de Resolução nº 18 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2023
Número
18
Data de Apresentação
16/10/2023
Número do Protocolo
1546
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 18/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Com efeito, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres, com a sua redação atual, não permite ao Vereador em falar nas Indicações, sendo apenas permitido o uso da palavra nos Requerimentos, senão vejamos:
“Seção VI – Dos Prazos
Art. 213. São assegurados os seguintes prazos ao vereador nos debates durante a Ordem do Dia:
I – cinco minutos para discussão de projetos;
II – três minutos para discussão de moções;
III – três minutos para discussão de requerimentos;
IV – dois minutos para apartear.” (gf)
“Seção VI – Dos Prazos
Art. 213. São assegurados os seguintes prazos ao vereador nos debates durante a Ordem do Dia:
I – cinco minutos para discussão de projetos;
II – três minutos para discussão de moções;
III – três minutos para discussão de requerimentos;
IV – dois minutos para apartear.” (gf)
Indexação
Observação
Ofício Interno 4.936/2023 - 1Doc;
Ofício Interno 5.126/2023 - 1Doc.
Ofício Interno 5.126/2023 - 1Doc.