Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 49 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo | Anexo | 18/10/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | anexo_pl_049-2022_sapl.pdf |
| Ofício nº /2023-GV/CMC | Ofício | 18/10/2023 | Manga Rosa | oficio_gv_pl_049-2022_sapl.pdf |
| Parecer nº 227/2023 | Parecer | 18/10/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_227_pl_049-2022_sapl.pdf |
| Ofício nº 1437/2023-SL/CMC | Ofício | 20/10/2023 | Secretaria Legislativa | oficio_no_1437_2023_sl_cmc.pdf |