Anexo - Anexo de 18/10/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
18/10/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral