Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Executivo) nº 80 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Protocolo nº 28.304/2023 | Protocolo | 20/12/2023 | Prefeitura de Cáceres - 1Doc | oficio_no_1747-2023-sl-cmc.pdf |
LEI Nº 3.251 | Normativa | 20/12/2023 | Executivo Municipal | prot_2.194_lei_3_251_3_252_lc_217_2023.pdf |
Ofício nº 1747/2023-SL/CMC | Autógrafo | 19/12/2023 | Secretaria Legislativa | oficio_1747_autografo_pl_80_2023_executivo.pdf |
Parecer nº 298/2023 | Parecer | 13/12/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_298_pl_080_2023_sapl.pdf |
Anexo | Anexo | 11/10/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_216_pl_080-2022_anexo_sapl.pdf |
Parecer nº 216/2023 | Parecer | 10/10/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_216_ple_n_080_2023_.pdf |