Moção nº 48 de 2023

O Vereador que abaixo subscreve, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem através desta, acolher esta moção de apoio como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo cacerense, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de estabelecer leis, conforme os preceitos constitucionais. Tal competência vem sendo ameaçada reiteradamente, por último nos julgamentos da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto.