Indicação nº 834 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
834
Data de Apresentação
14/09/2023
Número do Protocolo
1391
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Cezare Pastorello Marques de Paiva:30823756 (Assinado em: 14 de Setembro de 2023 às 10:12 - ICP-Brasil)
Numeração
- 834/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando o recorrente problema de emergência hídrica pela qual passa o Município de Cáceres, anualmente, conforme decretos 715/2021, 696/2022 e 549/2023, Vimos propor, que seja incluído, no Regulamento do SSAAP, Tabela III, Serviços Complementares, o item VENDA DE ÁGUA TRATADA – TARIFA SOCIAL, com valor equivalente ao da Tarifa Social prevista Tabela I – Categoria 5, acrescido da taxa de transporte por KM, e que tal despesa seja incluída como elemento orçamentário 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA das Secretarias Municipais de Assistência Social, Agricultura, Educação, Esporte e Lazer, Saneamento e Meio Ambiente, de forma a permitir a doação, por essas Secretarias, de água tratada nas ações necessárias, sem incorrer em interferência na prestação de serviços da Autarquia Águas do Pantanal.
Indexação
Observação