Indicação nº 834 de 2023

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2023

Número

834

Data de Apresentação

14/09/2023

Número do Protocolo

1391

Tipo de Apresentação

Escrita

Assinaturas Eletrônicas

  • Cezare Pastorello Marques de Paiva:30823756 (Assinado em: 14 de Setembro de 2023 às 10:12 - ICP-Brasil)

Numeração

  • 834/2023

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Ordinário

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Considerando o recorrente problema de emergência hídrica pela qual passa o Município de Cáceres, anualmente, conforme decretos 715/2021, 696/2022 e 549/2023, Vimos propor, que seja incluído, no Regulamento do SSAAP, Tabela III, Serviços Complementares, o item VENDA DE ÁGUA TRATADA – TARIFA SOCIAL, com valor equivalente ao da Tarifa Social prevista Tabela I – Categoria 5, acrescido da taxa de transporte por KM, e que tal despesa seja incluída como elemento orçamentário 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA das Secretarias Municipais de Assistência Social, Agricultura, Educação, Esporte e Lazer, Saneamento e Meio Ambiente, de forma a permitir a doação, por essas Secretarias, de água tratada nas ações necessárias, sem incorrer em interferência na prestação de serviços da Autarquia Águas do Pantanal.

Indexação

Observação

Protocolo: 1391/2023, Data Protocolo: 14/09/2023 - Horário: 10:32:20
Data Votação: 18 de Setembro de 2023