Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 175/2023 | Parecer | 14/08/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | pelo_006_parecer_175_2023_sapl.pdf |
| Parecer nº 185/2023 | Parecer | 14/08/2023 | Comissão de Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente | pelo_006_parecer_185_2023_sapl.pdf |
| Convocação de Sessão Extraordinária | Convocação | 14/08/2023 | Presidente da Câmara Municipal de Cáceres | edital_de_convocacao.pdf |
| Ofício nº 1139/2023 – SL/CMC | Ofício | 16/08/2023 | Secretaria Legislativa | oficio_no_1139-2023-sl-cmc_sapl.pdf |
| Constitución de la República del Ecuador | Anexo | 14/08/2023 | SITEAL | constitucion_de_la_republica_del_ecuador.pdf |