Parecer - Parecer nº 175/2023 de 14/08/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 175/2023

Data

14/08/2023

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Indexação