Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Executivo) nº 66 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da CCJ Projeto de Lei n°066 | Ata | 02/05/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | ata_da_ccj_projeto_de_lei_n066.pdf |
| Parecer nº 049/2023 | Parecer | 27/07/2023 | ASSESSOR TÉCNICO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | parecer_apo_projeto_de_lei_n_066_de_18_de_julho_de_2023.pdf |
| PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO | Convocação | 28/07/2023 | Secretaria Legislativa | edital_de_convocacao.pdf |
| Parecer nº 174/2023 | Parecer | 31/07/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | pl_066_parecer_174_2023_sapl..pdf |
| Parecer nº 173/2023 | Parecer | 02/08/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | pl_066_parecer_173_2023_sapl.pdf |
| Ofício nº 1073/2023 – SL/CMC | Ofício | 08/08/2023 | Secretaria Legislativa | oficio_no_1073-2023-sl-cmc_sapl.pdf |
| Lei nº 3.199 | Normativa | 10/08/2023 | Executivo Municipal | prot._1.466_2023_ple_3_199_2023_.pdf |