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LEI Nº 3.200/2023
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Publicação
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30/08/2023
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Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso
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lei_no_3.200__de_30_de_agosto_de_2023.pdf
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Parecer nº 180/2023
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Parecer
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18/08/2023
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Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
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parecer_no_180-2023_veto_pl_006-2023.pdf
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Certidão nº 04/2023
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Certidão
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22/08/2023
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Secretaria Legislativa
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certidao_04_pl_06-2023.pdf
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Anexo I
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Anexo
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18/08/2023
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Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
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anexo_i_parecer_n_180_veto_n_07_stf_adi_6118_77b92_5_.pdf
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Anexo II
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Anexo
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18/08/2023
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Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
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anexo_ii_parecer_n_180_veto_n_07_cordao_girassol_decisao_stf_11_.pdf
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Anexo III
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Anexo
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18/08/2023
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Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
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anexo_iii_parecer_n_180_veto_n_07_cordao_girassol_acao_direta_de_inconstitucionalidade_1_.pdf
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Anexo IV
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Anexo
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18/08/2023
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Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
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anexo_iv_parecer_n_180_o_vereador_pode_legislar_gerando_despesas.pdf
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