Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 10 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 300/2023 | Anexo | 10/11/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_300_plc_010_2023_anexo_sapl.pdf |