Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Executivo) nº 57 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 159/2023 | Parecer | 04/07/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_159_pl_057_2023_sapl.pdf |
| Portaria nº 172/2024 | Publicação | 09/09/2024 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso | portaria_no_172-2024_relator_especial_patorello.pdf |
| Protocolo nº 1.291/2024 | Ofício | 27/09/2024 | Prefeito em Exercício de Cáceres ODENILSON JOSÉ DA SILVA | prot_1291_retirada_pl_057_2024_.pdf |