Requerimento nº 165 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
165
Data de Apresentação
31/05/2023
Número do Protocolo
860
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Cezare Pastorello Marques de Paiva (Assinado em: 31 de Maio de 2023 às 11:26 - ICP-Brasil)
Numeração
- 165/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer informações sobre o cumprimento da Resolução CONTRAN 947/2022, que determina que os Municípios regulamentem a circulação dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e elétricos.
Indexação
Observação