Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Executivo) nº 51 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Lei nº 3.187 | Normativa | 10/06/2023 | Executivo Municipal | prot_1.723_pl_051.pdf |
Parecer nº 141/2023 | Parecer | 13/06/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_141_pl_051_2023_sapl.pdf |
Parecer nº 128/2023 | Parecer | 14/06/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_no_128_pl_051-2023_.pdf |
Ata da CCJ Projeto de Lei n°051 | Ata | 14/06/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | of._int._2.982_2023_ata_reuniao_sapl.pdf |
Ofício nº 0866/2023 – SL/CMC. | Ofício | 20/06/2023 | Secretaria Legislativa | oficio_no_0866-2023.pdf |