Despachos Iniciais (Projeto de Lei (Executivo) nº 48 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| SHPS - SAÚDE, HIGIENE E PROMOÇÃO SOCIAL |
| CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO |
| Comissão |
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| SHPS - SAÚDE, HIGIENE E PROMOÇÃO SOCIAL |
| CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO |