Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 11 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Lei Complementa n° 206/2023 | Normativa | 23/05/2023 | Executivo Municipal | prot.859_lc_206_2023_juntado.pdf |
Ofício nº 710/2023-SL/CMC | Ofício | 18/05/2023 | Secretaria Legislativa | oficio_0710_plc_011_2023.pdf |
Parecer nº 120/2023 | Parecer | 14/05/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_120_plc_011-2023_sapl.pdf |
Parecer nº 116/2023 | Parecer | 15/05/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_no_116_plc_011-2023_sapl.pdf |