Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 9 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2023
Número
9
Data de Apresentação
28/04/2023
Número do Protocolo
653
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 009/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Projeto de Lei Complementar n.º 009, de 14 de abril de 2023, que Altera o art. 39 da Lei Complementar nº 148, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências".
Indexação
Observação
Protocolo 526/2023 - 1Doc
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