Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Executivo) nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 0679/2023 – SL/CMC. | Ofício | 18/05/2023 | Secretaria Legislativa | oficio_0679_promulgacao_emenda_a_lei_organica_47._de_15-05-2023_executivo_sapl.pdf |
| Parecer nº 119/2023 | Parecer | 14/05/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_119_pelo_001-2023_sapl.pdf |
| Parecer nº 117/2023 | Parecer | 15/05/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_no_117_pelo_001-2023_sapl.pdf |