Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PDL Nº 05/2023 | Propositura | 05/04/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | projeto_de_decreto_legislativo_no_05_de_13_de_abril_de_2023.pdf |