Indicação nº 112 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2018
Número
112
Data de Apresentação
26/04/2018
Número do Protocolo
1188
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 112/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
- - - - -
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica para que o governo do Estado de Mato Grosso, com base na 168º Reunião Ordinária Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, no dia 03/04/2018, tendo em vista o disposto da Lei Complementar nº 24, de 07/01/1975 e anuncie e faça a autorização de Convênios em que poderá reduzir em até 75% a alíquota de ICMS com incidência sobre os serviços de acesso a internet, telefonia fixa e TV por assinatura por cabo, desde que os contribuintes atendam a algumas condições.
Indexação
Observação