Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 110/2023 | Parecer | 04/05/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_110_pelo_001-2023_sapl.pdf |