Indicação nº 233 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
233
Data de Apresentação
17/03/2023
Número do Protocolo
352
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 233/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres/MT, que seja dada nova redação ao Caput do artigo 124 do Regimento Interno desta casa, passando a vigorar a seguinte redação: A Câmara Municipal se reunirá em Sessões Legislativas anuais, independentemente de Convocação, às segundas-feiras, do dia 02 de fevereiro a 17 de julho e do dia 1º de agosto a 22 de dezembro, às 14 horas, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 26 da Lei Orgânica do Município, com os seguintes expedientes. E após que seja expeço os encaminhamentos necessários à regulação de toda a norma imprescindível a aplicação do novo diploma.
Indexação
Observação