Indicação nº 199 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
199
Data de Apresentação
10/03/2023
Número do Protocolo
298
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 199/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja encaminhado, pelo executivo, projeto de Lei Complementar
para regularização da transposição dos Agentes de Combate às Endemias e
Agentes Comunitários de Saúde, conforme minuta anexa, ressalvando que a
minuta é idêntica à Lei Complementar 131/2018, cuja constitucionalidade foi
questionada pelo então prefeito, não sendo observada nenhuma
inconstitucionalidade, exceto pela iniciativa, que deve ser do Executivo, razão
pela qual encaminhamos como indicação.
para regularização da transposição dos Agentes de Combate às Endemias e
Agentes Comunitários de Saúde, conforme minuta anexa, ressalvando que a
minuta é idêntica à Lei Complementar 131/2018, cuja constitucionalidade foi
questionada pelo então prefeito, não sendo observada nenhuma
inconstitucionalidade, exceto pela iniciativa, que deve ser do Executivo, razão
pela qual encaminhamos como indicação.
Indexação
Observação