Indicação nº 147 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
147
Data de Apresentação
03/03/2023
Número do Protocolo
229
Tipo de Apresentação
Numeração
- 147/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Propõe a implementação de boas práticas e conformidades em matéria tributária no Município de Cáceres, na forma já proposta pela ACEC, SINCOVAC e Terceira Subseção da OAB de Cáceres.
Considerando a necessidade de o município frear a evasão de matrizes de empresas para outras cidades, modernizar o serviço de fiscalização
tributária e aplicar as melhores práticas e conformidades tributárias já aprovadas em outras instâncias, propõe, na forma do documento Anexo, que seja atendido o requerimento das entidades em epígrafe, em especial, para que:
1. Seja implantada a autorregularização e/ou outro instrumento de incentivo e programa de conformidade tributária;
2. Seja estudado e viabilizado pelo fisco municipal políticas públicas de ordem tributária;
3. Seja feita proposta de modelo de estruturação de conformidade tributária com instituto da autorregularização;
4. Sejam abertos discussões e debates com a comunidade jurídica, contábil, comerciantes e empresários deste município.
Considerando a necessidade de o município frear a evasão de matrizes de empresas para outras cidades, modernizar o serviço de fiscalização
tributária e aplicar as melhores práticas e conformidades tributárias já aprovadas em outras instâncias, propõe, na forma do documento Anexo, que seja atendido o requerimento das entidades em epígrafe, em especial, para que:
1. Seja implantada a autorregularização e/ou outro instrumento de incentivo e programa de conformidade tributária;
2. Seja estudado e viabilizado pelo fisco municipal políticas públicas de ordem tributária;
3. Seja feita proposta de modelo de estruturação de conformidade tributária com instituto da autorregularização;
4. Sejam abertos discussões e debates com a comunidade jurídica, contábil, comerciantes e empresários deste município.
Indexação
Observação