Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 155/2023 | Parecer | 28/06/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | 8_parecer_n_155_pl_n_012_negacao_assinado.pdf |
| Despacho 2- 424/2023 | Ofício | 01/11/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | of_int_0424_pl_012_2023_sapl.pdf |