Ofício - Despacho 2- 424/2023 de 01/11/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Despacho 2- 424/2023
Data
01/11/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral