Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 10 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 233/2023 | Parecer | 30/10/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_233_pl_010.pdf |
| Ofício nº 1140/2024 - SL-CMC | Ofício | 04/11/2024 | Secretaria Legislativa | oficio_no_1140-2024-sl-cmc_.pdf |