Parecer - Parecer n° 233/2023 de 30/10/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 233/2023
Data
30/10/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral