Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Executivo) nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 087/2023 | Parecer | 17/04/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_087-2023_pl_001-2022_sapl.pdf |
| Ofício Interno 011/2023 | Despacho | 14/11/2023 | Presidente da Câmara Municipal de Cáceres | prot_011_pl001_2023_sapl.pdf |