Indicação nº 703 de 2022 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 4 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| comissão | Anexo | 25/07/2019 | protoc._3062_proj._lei_comp._n_04_sucumbencia.pdf |