Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 24 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 011/2023 | Parecer | 06/02/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_011_pl_024-2022_sapl.pdf |