Indicação nº 967 de 2022

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2022

Número

967

Data de Apresentação

11/11/2022

Número do Protocolo

4051

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

  • 967/2022

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Ordinário

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

“Indica ao Poder Executivo Municipal, a edição de Projeto de Lei, para contratação de menores aprendizes pela Prefeitura Municipal de Cáceres e pela Câmara Municipal de Cáceres, de modo indireto, na forma permitida pelos arts. 430 e 431 da CLT, por meio de entidades, que celebrarão com os adolescentes contratos de aprendizagem, devidamente anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.”

Indexação

Observação

Protocolo: 4051/2022, Data Protocolo: 11/11/2022 - Horário: 11:28:43
Data Votação: 16 de Novembro de 2022