Indicação nº 826 de 2022

Indicamos à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato
Dias, ao Ilustríssimo Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal Júlio Cesar Parreira
Duarte, e a(o) Chefe do Departamento de Recursos Humanos da mesma Autarquia Águas
do Pantanal, nos termos do art. 185 do Regimento Interno, cumulado com o art. 37, caput,
da Constituição Federal, seja realizado o pagamento retroativo das diferenças de elevações
de classe e nível dos 08 (oito) Servidores pertencentes aos quadros da Autarquia Águas do
Pantanal, cujos pedidos administrativos foram feitos há mais de 01 (um) ano, e, o direito ao
referido pagamento foi amparado pela Lei Complementar Municipal nº 185, de 30 de agosto
de 2022, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48 de 05 de setembro de 2003,
organizando a tabela salarial de Agente de Desenvolvimento do Saneamento Municipal
(Nível Médio), composta pelos cargos de Operador de ETA, Encanador de Adutora e Agente
de Consumo.”.