Requerimento nº 178 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
178
Data de Apresentação
19/08/2022
Número do Protocolo
3528
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 178/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando a grande responsabilidade que recai sobre os fiscais de contratos públicos, tanto
no exercício de fiscalização técnica quanto administrativa, vimos propor, com espeque na
função de auxiliar o executivo, indico que:
1. Seja expedida regulamentação, por decreto, para os critérios de escolha de fiscal de
contrato, redução de demais atribuições ou compensação de horário;
2. Que dos fiscais de contratos seja exigida capacitação mínima, a ser fornecida pela
Administração, de forma onerosa ou não, para o exercício do mister com excelência.
no exercício de fiscalização técnica quanto administrativa, vimos propor, com espeque na
função de auxiliar o executivo, indico que:
1. Seja expedida regulamentação, por decreto, para os critérios de escolha de fiscal de
contrato, redução de demais atribuições ou compensação de horário;
2. Que dos fiscais de contratos seja exigida capacitação mínima, a ser fornecida pela
Administração, de forma onerosa ou não, para o exercício do mister com excelência.
Indexação
Observação