Indicação nº 717 de 2022

O Vereador Negação - DEM, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 185, do Regimento Interno, encaminha a presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia à(o) Representante do Ministério Público Estadual de Cáceres, que oficia perante a Promotoria da Infância e Juventude, para que viabilize, em caráter de urgência, alterações legislativas na Lei Municipal nº 2.743/2015, nos seguintes dispositivos:

1) Alteração do § 1º, do artigo 39, da Lei Municipal nº 2.743/2015;
2) Alteração do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.743/2015;
3) Alteração do artigo 76, da Lei Municipal nº 2.743/2015;
4) Alteração do artigo 81, da Lei Municipal nº 2.743/2015.