Requerimento nº 102 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
102
Data de Apresentação
06/05/2022
Número do Protocolo
1941
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 102/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando a promulgação da Emenda Constitucional 120, fixando o piso dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e considerando a
necessidade de adequação orçamentária e fiscal, vimos requerer, com a maior
brevidade possível:
1. Cálculo do impacto financeiro e orçamentário do novo piso salarial sobre o atual;
2. Providências em relação à adequação da nova redação do Art. 198, § 11 da Constituição
Federal.
3. Previsão orçamentária e financeira para o pagamento do novo piso; ou
4. Providências tomadas para o encaminhamento, a esta casa de leis, do crédito adicional
orçamentário para suporte ao pagamento.
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e considerando a
necessidade de adequação orçamentária e fiscal, vimos requerer, com a maior
brevidade possível:
1. Cálculo do impacto financeiro e orçamentário do novo piso salarial sobre o atual;
2. Providências em relação à adequação da nova redação do Art. 198, § 11 da Constituição
Federal.
3. Previsão orçamentária e financeira para o pagamento do novo piso; ou
4. Providências tomadas para o encaminhamento, a esta casa de leis, do crédito adicional
orçamentário para suporte ao pagamento.
Indexação
Observação